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Alteração de projeto proposta pelo prefeito inclui água em lei que já permitia associação para redes de esgoto

MARCOS VIEIRA

O projeto de lei do prefeito Roberto Naves (PTB), em tramitação na Câmara Municipal há duas semanas, abre espaço para que caso a Saneago faça realmente as benfeitorias prometidas no sistema de água de Anápolis, ela terá mais tempo para exploração do serviço.

Essa é a contrapartida ideal para a empresa do governo, que estuda vender 25% das suas ações e ao ter a garantia que seguirá explorando a terceira maior cidade de Goiás, obviamente se torna mais atrativa para o mercado.

O projeto do prefeito propõe que o Executivo municipal possa fazer com o Estado a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico em Anápolis. A matéria em tramitação somente inclui o sistema de água em uma lei aprovada ainda em 2010, que já previa essa possibilidade para a rede de esgoto.

Na prática, cria-se um convênio de cooperação entre a Saneago e a Prefeitura de Anápolis, que funcionará através de um instrumento chamado Contrato de Programa, que por sua vez deverá prever a possibilidade de a empresa estatal prestar diretamente ou indiretamente os serviços de saneamento básico na cidade. A mudança na lei de 2010 inclui também nesse bojo as infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário.

Outra mudança significativa é que o Contrato de Programa não se trata apenas de instalações e serviços “a serem implantados”, mas também os “já implantados”. Não muda o fato de que essa delegação total ou parcial deverá ser precedida de licitação, que por sua vez só será feita pela Saneago com a anuência do Município.

A nova lei mantém a prerrogativa do prefeito de firmar convênio com a AGR, delegando a ela a regulação do serviço de saneamento. O artigo 7º também não mudou: “o Contrato de Programa a ser firmado pelo Município com a Saneago será de 30 anos”.

Já no artigo 9º do novo texto em tramitação na Câmara, é informado que os serviços públicos de saneamento básico, compreendendo as infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário terão “a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos, preferencialmente, com a cobrança de tarifas pela Saneago ou pela empresa responsável pela execução dos serviços”.

Por fim, a nova lei diz que o Município fica autorizado a transferir à Saneago os bens de sua propriedade, “necessários à implantação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”. É o mesmo artigo da legislação original, sendo que o objeto em 2010 se referia apenas ao esgoto e acrescentava que essa transferência poderia ser feita através da participação acionária do Município no capital social da Saneago.

Na justificativa da matéria, o prefeito Roberto Naves diz que a inclusão do sistema de água na gestão associada já contemplada desde 2010, é necessária para possibilitar “ações de real alcance das necessidades de Anápolis, quanto às questões ligadas ao abastecimento de água tratada e esgotos sanitários”.

Debate
O projeto de lei ocupou os principais debates na Câmara Municipal ao longo da última semana. Os vereadores questionaram a capacidade da Saneago em ser cumpridora do que é estabelecido em contratos firmados com a Prefeitura de Anápolis.

“O grande problema não é o fato de o prefeito ter mandado o projeto para cá. A desconfiança é que tem Saneago no meio, pois essa empresa tem tapeado a cidade de Anápolis nos últimos anos”, disse na tribuna, na terça-feira (19.jun), o vereador Luiz Lacerda (PT). O vereador entende que a Câmara tem um legado de luta em favor da população e contra os desmandos da Saneago, por isso qualquer projeto com que envolve a estatal é visto com parcimônia.

“Todos os presidentes da Saneago passaram por aqui prometendo solução, isso há mais de 20 anos. O prefeito Roberto é só mais um lutando para resolver o problema da água na cidade. E a Saneago não tem um pingo de respeito com Anápolis”, continuou Lacerda.

“A empresa age como se o que ela recebeu aqui e aplicou aqui fosse dela. É importante entender o que é uma concessão. Se fizermos o encontro de contas do que ela recebeu em 45 anos, tem o suficiente pelo que ela pagou. O restante é da cidade”, discursou o vereador Antônio Gomide (PT) na segunda-feira (18.jun).

O vereador Jakson Charles (PSB), líder do prefeito na Câmara Municipal, também falou na sessão de segunda-feira (18.jun) sobre a alteração da lei nº 3470. Ele informou que já pediu à Mesa Diretora que seja realizada uma audiência pública no dia 25 de junho, a partir das 9h30, no Plenário Teotônio Vilela, para discutir a propositura.

“Todas as opiniões, ainda que sem caráter deliberativo, possuem devida importância e devem ser levadas em conta no processo de tomada de decisões. Com a audiência pública, os cidadãos contam com o direito à palavra e podem ser ouvidos por seus colegas e também por aqueles que detêm o poder de decisão”, informou o líder do prefeito em seu requerimento.

Jakson Charles disse em seu discurso que propõe a discussão em caráter de urgência por entender que a matéria é de suma importância para o futuro do sistema de saneamento básico de Anápolis, inclusive em relação aos R$ 124,9 milhões alocados pelo Ministério das Cidades junto à Caixa Econômica Federal, essenciais para obras que vão garantir o abastecimento da cidade nos próximos anos.

“Trata-se de um investimento alto que o Município não tem condições de abarcar, mas que uma vez garantido, atuará como fiscalizador e tem poder de romper o contrato caso ele não seja cumprido”, explicou o vereador do PSB.

DADOS DA REDE

Dados de 2017 do Instituto Mauro Borges (IMB) da Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás mostram que Anápolis tem 720.410 metros de rede de esgoto. Em 2007, esse número era de 494.003 metros – trata-se de um crescimento de somente 45,8%. Ainda de acordo com o IMB, a cidade tem 74.263 ligações de esgoto. O percentual da população atendida pelo benefício é de 63,8%.

Quanto às redes de água, 99,5% das casas anapolinas contam com o sistema. São 132.529 ligações. O desafio neste caso não é a universalização, já alcançada desde 2012, mas garantir produção de água suficiente para evitar desabastecimentos bastante comuns em Anápolis, principalmente em períodos de estiagem.

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