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Home Últimas Notícias Doadora de leite materno será isenta da inscrição do vestibular e concursos...

A Lei estabelece como doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado pelo menos três doações nos 12 meses antecedentes à publicação do edital do certame. A isenção do pagamento da taxa de inscrição é para o vestibular da UEG e concursos públicos estaduais

Publicado: 08.07.2021

Para ter direito à isenção, a candidata deverá apresentar documento que comprove as doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento (Foto: Divulgação)

A Assembleia Legislativa aprovou e o governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 21.026, de 22 de junho de 2021, que concede isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular da Universidade Estadual de Goiás às doadoras regulares de leite materno. O projeto prevê ainda isenção da taxa de inscrição para concursos públicos estaduais.

A Lei estabelece como doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado pelo menos três doações nos 12 meses antecedentes à publicação do edital do certame.

Para ter direito à isenção, a candidata deverá apresentar documento que comprove as doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

Confira a Lei 21.026/2021.

Fonte:  Secretaria de Estado de Comunicação (Secom)

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