Marcos Aurélio Silva

Depois de quase um ano parado nas comissões, a Câmara Municipal levou ao plenário e rejeitou projeto de lei que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços dos mototáxi em Anápolis. O autor da matéria, vereador Fernando Cunha (PSDB), prometeu reapresentá-la daqui a seis meses. “Pela conversa que tive com a maioria dos vereadores, já esperava esse resultado na votação do projeto”, comentou o tucano. O projeto foi rejeitado pelo placar de nove a três.

O projeto de lei teve parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça. O relator Carlos Antônio (PSC) defende que há vício de origem na proposta. “A explicação para o posicionamento é muito tranquila: a Câmara Municipal não pode dar concessão de serviço público”, defendeu o vereador. Segundo o relator, a iniciativa só poderia ser tomada pelo Poder Executivo.

Para Fernando Cunha, as alegações usadas pelos colegas para justificar o vício de origem não foram convincentes. “Pensamos diferente dos outros vereadores, até porque em Goiânia essa mesma matéria foi aprovada com iniciativa de um vereador. Lá os mototaxistas estão regularizados”, exemplificou o vereador.

O tucano disse que a aprovação do projeto de lei neste momento seria muito importante para o município. Segundo ele, a proposta correspondia às necessidades do cidadão anapolino, pois regulamentaria toda uma classe de trabalhadores e disciplinaria ações importantes.

Carlos Antônio frisou que o projeto necessita de uma formatação que só pode ser feita pela administração municipal, pois há uma exigência de um estudo mais minucioso sobre a aplicabilidade do serviço. Para ele, não estavam estabelecidos quantos profissionais a cidade comportaria e a clandestinidade exigiria a organização de uma fiscalização.

Fernando Cunha salientou que hoje a cidade tem 600 mototáxis e que o projeto de lei garantiria 250 licenças. Todos os documentos seriam expedidos pela Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), que seria responsável por regular o tipo de serviço.

O vereador tucano relatou ainda que seu projeto garantiria a obrigatoriedade de cursos de qualificação aos profissionais que trabalham com motocicletas. “Eles aprenderiam direção defensiva”. Fernando Cunha também destacou que toda licença seria expedida mediante atestado de bons antecedentes e CNH compatível com a atividade que ainda não tivesse pontos gerados por infrações.

O projeto também estabelecia que todos os profissionais teriam que fazer parte de centrais, que são espaços físicos estruturados para acomodação dos mesmos. O projeto de lei determinava que o permissionário que desrespeitasse as normas sofreria duas penalidades: a suspensão da permissão por dois meses, após o condutor atingir três infrações; e a revogação da permissão após o condutor atingir cinco infrações.

O tucano promete que no prazo regimental de seis meses, ele irá apresentar novamente o projeto do mototáxi. “Vou apresentar novamente e esperamos que até lá os vereadores tenham mudado de opinião e que possamos ter o trabalho desses profissionais regularizado aqui em Anápolis”, garantiu.

Segundo o vereador Carlos Antônio, a regulamentação do serviço de mototáxi  só será aprovada na Casa quando for formatada pelo Executivo. “Tenho convicção que o projeto vai passar quando for enviado pelo prefeito, mas certamente teremos esse serviço regulamentado em Anápolis”, avaliou.

Para o relator da matéria, o posicionamento contrário dos vereadores não é um algo negativo em relação ao serviço de mototáxi. Na opinião de Carlos Antônio, agora o situação será amplamente discutida, incluindo a participação do poder público municipal. “Já estive conversando com o prefeito e ele tem interesse em fazer com que o mototáxi funcione no município de maneira legal. Ele deve encaminhar esse projeto nos próximos meses”, prometeu.

O que o projeto de lei pretendia estabelecer

Cada permissionário terá direito a somente uma permissão.

Cada motocicleta poderá ter dois condutores e deverá:

Possuir entre 125 e 200 cilindradas.

Ter no máximo quatro anos de uso.

Ser submetida à vistoria de segurança veicular.

Ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar queimaduras ao passageiro.

Para requerer a permissão, o interessado deverá preencher o formulário próprio e apresentar a seguinte documentação:

Ter idade mínima de 21 anos.

Comprovante de residência e domicílio no município de Anápolis.

Carteira de habilitação específica para a categoria.

Histórico da habilitação fornecido pelo Detran.

Documento da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços.

Certidão negativa criminal.

Ficha de antecedentes criminais.

Apólice de seguro contra acidentes para si e para o passageiro.

O condutor permissionário deverá portar dois capacetes, toucas descartáveis, com proteção facial para o passageiro e cinto de apoio confeccionado com material resistente, o qual será submetido à fiscalização por parte do órgão próprio.

O condutor permissionário de motocicletas deverá fazer:

Curso de primeiros socorros.

Exame psicológico de aptidão.

Curso de direção defensiva a ser ministrado pelo Departamento de Educação para o Trânsito da CMTT.

Fica proibido o estacionamento de mototáxi, bem como a instalação de central, próximos aos terminais de transportes coletivos e pontos autorizados de táxis, devendo ser observada uma distância mínima de 100 metros dos mesmos.