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Governo abre mais duas ações no STF contra leis estaduais sobre armas

Legislações questionadas são do Paraná e Rio Grande do SulPublicado em 12/04/2024 - Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - BrasíliaA Advocacia-Geral...

Turismo no estado Rio deverá ser acessível a pessoas com autismo

Lei determina acessibilidade em hospedarias e pontos turísticosPublicado em 12/04/2024 - Por Agência Brasil - Rio de JaneiroEstabelecimentos de hotelaria e pontos turísticos do...

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