Vereador quer criar CEI para licitação travada na Justiça
Para criação da comissão é preciso que ao menos 1/3 dos vereadores assinem requerimento propondo a investigação da Câmara Municipal
MARCOS VIEIRA
O vereador Gleimo Martins (PTN) prometeu apresentar requerimento na Câmara Municipal para criação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) da licitação do transporte público de Anápolis. Ele discursou sobre o tema na sessão da última quarta-feira (29), e viu alguns colegas se posicionarem de imediato contra ou a favor da CEI.
Para a aprovação da investigação é preciso a assinatura de 1/3 dos 23 vereadores anapolinos no documento que solicita a sua instalação. Gleimo apontou quais seriam os pontos relevantes da CEI proposta por ele: levantar como foi realizada licitação do transporte coletivo, qual o valor dela, quem foi o vencedor e se há vícios no certame, além de apurar porque a empresa ganhadora não assumiu o serviço.
Embora essas informações possam não ter chegado de forma oficial à Câmara Municipal, são de conhecimento público. A terceira etapa da licitação do transporte coletivo foi suspensa após liminar dada pelo desembargador Fausto Moreira Diniz. Essa paralisação teria ocorrido no dia 16 de abril, porém o resultado da licitação foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de abril.
Até a suspensão da licitação, havia sido declarado vencedor dos dois lotes que estavam em disputa o Consórcio Cidade de Anápolis, formado pelas empresas Expresso São José e Viação Capital. Pelo Lote 1, o grupo ofereceu R$ 15.601.000,00 à Prefeitura de Anápolis. Já pelo Lote 2, o valor para a outorga da concessão foi de R$ 12.107.000,00.
Para esclarecer quais são os processos judiciais que estão travando a licitação das linhas de ônibus, o presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços (Cutos), vereador Jean Carlos (PTB), solicitou recentemente à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal que encaminhe ofício ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em Goiânia, solicitando uma certidão narrativa do processo referente à concorrência pública das linhas de ônibus. Esse documento deve conter dados fundamentais do processo desde a sua origem, o objeto da lide e as questões pontuais indicadas pelo requerente.
Inicial
A proposta para CEI surgiu após um cidadão, cujo nome não foi revelado pelo vereador Gleimo Martins, ter protocolizado requerimento na Câmara Municipal pedindo apuração dos fatos que envolvem a licitação do transporte coletivo. Nomeado relator desse documento na Cutos, Gleimo teve a ideia da CEI. “A gente tem que desatar esse nó. Até quando ficaremos com esse impasse?”, indagou o parlamentar em discurso na tribuna.
Gleimo afirmou ainda que a atual concessionária do transporte coletivo, a TCA, que atua em caráter precário desde que a licitação foi iniciada, já foi “motivo de orgulho” e serviu de exemplo internacional, mas “hoje só tem reclamação, só tem problema”. “A insatisfação é geral. A população não aguenta mais”, completou.
Gleimo disse ainda que a licitação do transporte coletivo que gerou todo “imbróglio” vivido hoje. “Se não é a licitação a TCA estava aí trabalhando, pioneira, a mais reconhecida do país. Ninguém reclamava da TCA”, afirmou o vereador. Mais adiante em discurso ele afirmou que não estava defendendo empresa A, B ou C. “Estou do lado da população, estou defendendo Anápolis”.
Posições
A vereadora Mirian Garcia (PSDB) disse no plenário que assinaria o requerimento para criação da CEI. Ela só questionou Gleimo contra quem seria a investigação e voltou a se posicionar contrária à outorga de R$ 27 milhões que será dada pela empresa vencedora à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT).
Já Miguel Marrula (DEM) afirmou que é contra a comissão especial. “O problema não está no processo licitatório, mas sim num concorrente que não logrou êxito e se utiliza da Justiça para procrastinar o processo. Era para o certame ter ocorrido há mais de 10 anos”, opinou o vereador. Segundo ele essa procrastinação só beneficia a empresa perdedora, que está “aferindo lucro, sem se submeter à licitação e prejudicando todos os usuários”.
Disputa
A disputa pelas linhas de ônibus em Anápolis é um processo iniciado ainda na gestão de Pedro Sahium (2005-2008), quando o Ministério Público cobrou a realização da licitação, que não aconteceu, mas um decreto do prefeito deu permissão de uso precário para exploração do serviço à TCA, com validade até 31 de dezembro de 2010, empurrando a questão para Antônio Roberto Gomide e tornado a concorrência pública inevitável.
Atualmente, cerca de 100 mil pessoas utilizam o transporte público de Anápolis diariamente. O impasse na licitação fez com que a TCA, que segue operando em caráter precário, não fizesse investimentos na cidade. Um dos principais problemas é no
Terminal Urbano na região central, ao lado da Praça Americano do Brasil. Parte da estrutura foi desativada, por determinação judicial, para desobstruir a visão da antiga Estação Ferroviária, um bem tombado. O pouco espaço que sobrou para embarque e desembarque de ônibus tem causado muito tumulto para a população. O edital da licitação atual prevê a construção de um novo terminal e a implantação de linhas diretas, entre bairros, evitando que se passe pelo quadrilátero de maior movimentação de veículos e pessoas no centro de Anápolis.
O RITO INICIAL
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de requerimentos subscritos por, no mínimo, 1/3 dos vereadores.
O requerimento propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar necessariamente a finalidade, devidamente fundamentada; o número de membros; e o prazo de funcionamento.
Recebido e aprovado o requerimento, caberá ao presidente da Câmara Municipal indicar, por meio de despacho nos próprios autos do respectivo processo, ouvidas as lideranças de bancada, os vereadores que vão compor a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
