Prefeitura de Anápolis recebe Declaração Anual do Simples Nacional no Feirão do Jundiaí
A Prefeitura de Anápolis está recebendo a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (MEI), na Sala do Empreendedor, no Feirão do Jundiaí. O objetivo é facilitar a vida dos contribuintes, agilizando a tramitação dos processos e oferecendo mais um ponto de serviço. Atendentes capacitados estão à disposição para realizar encaminhamentos e dar orientação. O prazo para entrega começou no dia 2 de janeiro e se estende até o dia 31 de maio de 2018.
Podem fazer a Declaração do MEI quem estiver incluído na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com um faturamento igual ou inferior a R$ 60 mil. Aquele empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria. Com a lei nº 128 de 19/122008 que o trabalhador informal pode se tornar um MEI legalizado e, portanto, com iguais condições de se enquadrar.
Há vantagens para quem procurar o serviço. Quem optar entrará para o Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a criação de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Também poderá se enquadrar no Simples Nacional e ficar isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagar apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Além de ter acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
