Procon notifica 7 óticas por cumprimento de nova lei do setor
Em Goiânia, fiscais do Procon Goiás notificaram sete óticas como forma de orientar quanto ao cumprimento da lei 23.156, que entrou em vigor no mês de abril. A lei, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, visa garantir a segurança da população e coibir a comercialização irregular de produtos.
Entre as principais exigências da nova legislação estão o licenciamento das ópticas, a presença de um responsável técnico (RT) com formação em óptica, e a proibição da venda direta de fabricantes e distribuidores ao consumidor final.
Além disso, óticas e prestadores de serviço deverão apresentar um Certificado de Regularidade Técnica (CRT), emitido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico de Goiás (Sindióptica-GO) e pela Câmara Regional de Óptica e Optometria do Estado de Goiás (CROO-GO).
Com a lei em vigor, o Procon Goiás pode fiscalizar o cumprimento da legislação. Em caso de infração, os estabelecimentos estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, indo de advertência até aplicação de processo administrativo e multa.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, fala da importância da lei para regulamentação do setor.
“Entendemos que essa lei deve ajudar a dar garantias de que produtos ópticos sejam comercializados em estabelecimentos confiáveis e supervisionados por profissionais qualificados. Isso contribui para que o consumidor compre itens de segurança, qualidade e não seja surpreendido com algo que coloque sua saúde em risco”, conclui Marco Palmerston.
