Prefeitura de Anápolis alerta sobre importância da manutenção em lotes baldios
Legislação prevê penalidades para imóveis sem manutenção e permite que o Município realize a limpeza após a notificação do proprietário (Foto: Arquivo / Prefeitura de Anápolis)
Caso o proprietário não realize a roçagem, estará sujeito a uma multa inicial de 10% sobre o valor do IPTU ou ITU. Em caso de reincidência, a penalidade sobe para 30% e, se a irregularidade persistir, pode alcançar 50%.
Além da aplicação de multas, a legislação prevê que, caso o responsável não faça a limpeza após ser intimado, o Poder Público Municipal poderá realizar diretamente os serviços de roçagem no local.
Nessas situações, o proprietário deverá ressarcir o Município em R$ 3,00 por metro quadrado, valor destinado a cobrir os custos dos serviços executados. A quantia também poderá ser incluída posteriormente na cobrança do IPTU.
