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Leis Federais dispõem de sanções penais e administrativas para crimes de maus-tratos a animais, podem ser acionadas quando é possível comprovar que as ações...

Passageiros prejudicados por cancelamentos de voos devem se atentar ao que diz a Resolução 400 da Anac. Essas regras voltaram a valer a partir...

A orientação é que o índice a ser aplicado pelas instituições de ensino deve levar em conta a inflação acumulada ao longo do ano...

As empresas terão até 10 dias, após receberem a notificação, para prestarem os esclarecimentos por fabricar álcool em gel com teor abaixo do mínimo...
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Desde que foi decretada a suspensão das aulas presenciais em todo o Estado de Goiás na segunda quinzena de março, o Procon Goiás tem...