MEI tem até 31 de maio para entregar Declaração Anual

Prefeitura de Anápolis orienta gratuitamente sobre o assunto, além de oferecer palestras e cursos à categoria, por meio da Fábrica de Empreendedor

Fonte: Prefeitura Municipal de Anápolis

Todo ano, o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia 31 de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor. Para isto, a Fábrica de Empreendedor, projeto da Prefeitura de Anápolis, está à disposição da categoria para realizar orientações e ajudar o empresário e se manter em dia com suas obrigações.

Em parceria com instituições de atuação reconhecida, o espaço é ponto de apoio permanente ao microempreendedor, oferecendo todos os serviços gratuitamente. Localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo — Rua Visconde de Taunay, 380, Bairro Jundiaí – a Fábrica funciona de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas. O contato pode ser feito diretamente pelo telefone (62) 3902-1057.

Penalidades

Quem não cumprir a obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada. A penalidade pelo atraso no envio é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%.

O MEI deve fazer a Declaração mesmo que não tenha faturado nada no ano anterior. E ela não dispensa o empresário da Declaração de Imposto de Renda. São obrigações diferentes. A primeira é um compromisso do MEI, a segunda tem como base os rendimentos da pessoa física.

Qual a importância da declaração anual MEI?

Alguns serviços e facilidades só são disponibilizados mediante apresentação da Declaração, por isso é importante estar em dia com as obrigações. Confira:

– Manter o CNPJ ativo

A Declaração é crucial para evitar o cancelamento do seu CNPJ. De acordo com a Resolução nº 39/2017, é possível esse cancelamento para quem não mantiver as suas obrigações em dia.

– Renovação de licenças e alvarás

Pode ser solicitado o comprovante de entrega da Declaração quando se está tentando realizar a renovação de licenças e alvarás junto a órgãos como a Vigilância Sanitária, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Prefeitura entre outros.

– Comprovante de renda

O MEI que deseja abrir uma conta em banco com seu CNPJ precisará de um comprovante de renda, a declaração cumpre esse papel.

Universo

Anápolis conta, hoje, com mais de 17 mil empreendedores individuais , de acordo com o Portal do Microempreendedor Individual (MEI).  A legalização dos negócios só gera benefícios, com o CNPJ é facilitada a abertura de conta bancária, financiamentos e emissão de notas fiscais.

Pontos de atendimento:

Sede da Fábrica de Empreendedor — das 7 às 19 horas –, no Feirão Coberto do Bairro Jundiaí (Rua Visconde de Taunay, nº 380. Telefone: 3902-1057. E-mail: semdeat@anapolis.go.gov.br)

Mercado Municipal — R. Gen. Joaquim Inácio – St. Central.

Mercado do Produtor — Av. Pres. José Sarney, 150 – St. Sul Jamil Miguel.

Sede da Acia — R. Manoel D’abadia, 335 – St. Central.

Serviços gratuitos:

➢Orientação, abertura e baixa de MEI.

➢Informações sobre vigilância sanitária e sobre alvará de funcionamento.

➢Pesquisa de CNPJ, CEP e título de eleitor.

➢Emissão de multas, boletos, declarações e códigos de acesso.

➢Alteração de dados e parcelamento.

➢Isenção de taxas de INSS.

➢Orientação para acesso a serviços e créditos financeiros.

➢Orientação para benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, salário

maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e pensão

por morte).

➢Atendimentos de feirantes permissionários.

Benefícios aos empreendedores de Anápolis:

➢Atendimento completo ao empreendedor, auxiliando na formalização, regularização, capacitação e acompanhamento durante a organização do negócio.

➢Capacitação de novos empreendedores que estão fora do mercado de trabalho e queiram empreender.

➢Qualificação de empreendedores através da oferta de cursos com certificação, em parceria com a UEG – Universidade Estadual de Goiás, Sebrae, Itego, Senar e Sindicato Rural.

➢Oferta de consultorias dirigidas através do programa de mentoria à distância da PROIN-UEG.

➢Acompanhamento dos empreendedores por alunos de graduação em Administração, orientados por professores e executado via WhatsApp.