PEC da Previdência é entregue à Assembleia Legislativa
Presidente da Casa, Lissauer Vieira afirmou que matéria deve ser lida em plenário ainda esta semana
Após uma série de estudos e debates, o governador Ronaldo Caiado entregou nesta segunda-feira, dia 28, ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma Reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual e que inclua também os municípios. Convencido de que trata-se de uma medida necessária e urgente para reduzir o déficit orçamentário do Estado, que este ano fechará em R$ 2,9 bilhões, o governador garantiu: “Assumo 100% a PEC que estou encaminhando à Alego. Se tem alguém responsável para atender por ela, sou eu, governador. Não quero transferir a nenhum deputado”.
Diante de parlamentares, prefeitos e secretários de Estado, que se reuniram no auditório da Secretaria da Economia, Ronaldo Caiado teceu críticas ao fato de o texto aprovado recentemente pelo Congresso Nacional não ter incluído estados e municípios – por isso a iniciativa de criar uma própria PEC em Goiás. “Não podemos procrastinar uma decisão”, reforçou, citando como exemplo que já houve três vezes o aumento de alíquota e de arrecadação, mas, mesmo assim, o déficit da Previdência cresceu em todos os momentos. “Vamos deixar de lado as posições partidárias e vamos ter um ponto de concórdia, que é Goiás”, conclamou.
Caiado adiantou que as regras da PEC da Previdência em Goiás, matéria restrita aos servidores públicos, são idênticas à aprovada no âmbito federal. Como exemplo, a idade para aposentadoria, que é de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Também há previsão de estabelecer tempo mínimo de contribuição para garantir o benefício. Agora, caberá aos parlamentares goianos a discussão da matéria em plenário.
Trâmite
Depois de receber o documento em mãos, o presidente da Alego, Lissauer Vieira, reforçou a defesa que tem feito sobre a necessidade da reforma. “Temos a consciência de estar fazendo o melhor para a população do Estado de Goiás e, principalmente, para os aposentados e pensionistas. Estamos tentando evitar o caos de chegarmos no fim de 7, 8 ou 10 anos e os aposentados e pensionistas não receberem”, salientou.
O parlamentar disse ainda que o projeto será recebido com tranquilidade e que todos os deputados terão prerrogativa de apresentar emendas, de discutir ou fazer audiência pública. “Vamos fazer dentro da celeridade possível e necessária, mas dentro de um debate. E esse debate vai ser muito tranquilo, sendo que os parlamentares vão poder votar contra ou favorável, expressando as suas opiniões”, garantiu.
Segundo Lissauer, o primeiro passo do trâmite na Alego será o encaminhamento de uma cópia do documento para cada gabinete. A PEC da Previdência dos servidores públicos de Goiás deve ser lida em plenário nesta semana e precisa de pelo menos dez sessões ordinárias para começar a tramitar, período para que deputados ou a mesa diretora, se quiserem, fazer alguma audiência pública, discutir ou debater com os servidores. “Não posso garantir o prazo, mas vamos tentar, dentro da celeridade atual, colocar esse ano em discussão.”
Atual cenário
No evento, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, apresentou números sobre a saúde financeira de Goiás, bem como os gastos com previdência. Em resumo, afirmou que o Estado não cabe dentro das próprias despesas. Como exemplo, citou que de 2003 a 2019, o crescimento da receita foi de 297%, enquanto a despesa aumentou 328%. Só a folha de pagamento cresceu 490% em 15 anos. “O governo está operando no vermelho”, sublinhou.
Hoje, de cada R$ 100 do caixa do Governo de Goiás referente à Receita Líquida do Tesouro (RLT), R$ 86 vão para quitar os salários dos funcionários públicos ativos e inativos. Se somar o que é pago em precatórios – dívidas antigas do Estado negociadas com os servidores – chega a 99% de comprometimento dos recursos. Mensalmente, o Estado destina R$ 1,3 bilhão só para folha de pagamento. Destes, cerca de R$ 230 milhões por mês são do déficit. No cenário atual, se nada for feito, o Estado continuará impossibilitado de realizar os investimentos que sete milhões de goianos esperam nas áreas de saúde, educação e segurança pública, além de políticas sociais.
Após apresentar os dados, Cristiane defendeu que mudar as regras da Previdência é uma das reformas estruturais necessárias no Brasil. “O maior benefício está no longo prazo, o que mostra a posição de estadista do nosso governador. Caiado está tomando uma posição difícil, que é fazer uma reforma que não necessariamente irá beneficiá-lo”, disse, referindo-se ao fato de que somente as próximas gestões estaduais poderão sentir os reflexos positivos da reforma. “A população vai ser a maior beneficiada, porque vai poder ver o Estado podendo fazer investimentos.”
Presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido reforçou que a intenção do governo estadual é replicar as regras já aprovadas para servidores públicos federais. E que tais medidas são o caminho para organizar o Estado. “Temos que ter a clareza da necessidade de organizar o sistema previdenciário. Ao não organizar, teremos uma situação muito delicada, de comprometimento do orçamento”, salientou.
Para o representante da GoiasPrev, se nada for feito agora, os próximos governantes terão que escolher entre realizar compromissos do Estado ou pagar benefícios previdenciários. Em 10 anos, o déficit que hoje é R$ 2,9 bilhões pode saltar para R$ 5,9 bilhões. Do contrário, caso haja uma reforma previdenciária, essa curva caminha para um cenário melhor. Segundo a projeção, em 2029 a economia acumulada pode chegar a R$ 8,1 bilhões.
Presidente da Federação Goiana dos Municípios, Haroldo Naves elogiou o pulso firme de Caiado, por apresentar a PEC, e reafirmou o apoio das 176 prefeituras que contam com regime próprio de previdência social (RRPS) – e que farão parte da reforma. “Essa é uma matéria importante para todos os municípios”, pontuou, afirmando que em 20 anos, a economia dos municípios será de R$ 16.323 bilhões.
Além do vice-governador Lincoln Tejota, também participaram da entrega da PEC os deputados estaduais Bruno Peixoto, Cairo Salim, Humberto Aidar, Rafael Gouveia, Álvaro Guimarães, Wilde Cambão e Rubens Marques; os secretários Anderson Máximo (Casa Civil), Bruno D’Abadia (Administração), Fábio Cammarota (Governadoria), Ernesto Roller (Governo), tenente-coronel Luiz Carlos de Alencar (Casa Militar); os presidentes Silvio Fernandes (Ipasgo), e Adalberto Amorim (Associação Goiana dos Municípios).
Secom – Governo de Goiás
